Descrição

O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permite que prestadores de serviços estabelecidos no Município de Putinga realizem a emissão, consulta, gerenciamento e controle de documentos fiscais eletrônicos por meio da plataforma Cidade360 - ISS Digital.

A NFS-e substitui a emissão de documentos fiscais em papel, proporcionando mais segurança, agilidade, transparência e eficiência no cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Público

• Empresas prestadoras de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI), quando enquadrados na legislação vigente;
• Profissionais autônomos;
• Sociedades empresárias;
• Escritórios de contabilidade;
• Contadores e responsáveis fiscais;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Pré-Requisitos

Para acessar o sistema, o contribuinte deverá:

• Possuir cadastro ativo junto ao Município;
• Estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
• Possuir autorização para emissão de NFS-e, quando exigida;
• Dispor de acesso à internet;
• Possuir login e senha de acesso ao sistema;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal Cidade360 - ISS Digital.
• https://webapp1-putinga.cidade360.cloud/nfse.portal/
  
• Realize o login no sistema.
• Selecione a opção Emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
• Preencha os dados do tomador do serviço.
• Informe os serviços prestados e respectivos valores.
• Confira as informações tributárias apresentadas.
• Revise os dados informados.
• Confirme a emissão da nota fiscal.
• Salve ou imprima o documento emitido.

Documentos Necessários

Para emissão da NFS-e poderão ser necessários:

• CPF ou CNPJ do prestador do serviço;
• Inscrição Municipal;
• Dados do tomador dos serviços;
• CPF ou CNPJ do tomador;
• Endereço do tomador;
• Descrição dos serviços prestados;
• Valor dos serviços;
• Informações tributárias exigidas pela legislação;
• Código da atividade econômica correspondente.

Prazo

Imediato, desde que o contribuinte esteja devidamente habilitado e o sistema esteja disponível para utilização.

Mecanismos de Comunicação

Por telefone (51) 9 9242-7121

Segunda à Sexta: 07h30 as 11h30 e 13h as 17h

Quanto custa?

• Não há cobrança para utilização do sistema de emissão de NFS-e.
• Os tributos incidentes sobre a prestação de serviços continuarão sujeitos à legislação tributária municipal vigente.

Onde Fazer?

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud/nfse.portal/

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud/nfse.portal/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud/nfse.portal/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);
• Código Tributário Municipal;
• Regulamentação municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Demais normas tributárias aplicáveis.