Descrição

O serviço de Emissão de Segunda Via de Carnê permite ao contribuinte emitir novamente documentos de arrecadação referentes a tributos, taxas e demais receitas municipais por meio do portal Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Putinga/RS.

O serviço possibilita a consulta e reimpressão de carnês de cobrança, contribuindo para a regularização das obrigações tributárias de forma rápida, segura e sem necessidade de deslocamento até a Prefeitura.

Público

• Proprietários de imóveis;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Contribuintes municipais;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Responsáveis tributários;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro junto ao Município;
• Identificar o imóvel, contribuinte ou inscrição correspondente.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal Atendimento ao Cidadão.
• Selecione a opção Segunda Via de Carnê.
• Informe os dados solicitados pelo sistema.
• Localize o cadastro desejado.
• Consulte os débitos ou parcelas disponíveis.
• Selecione o documento que deseja emitir.
• Gere a segunda via do carnê.
• Salve ou imprima o documento para pagamento.

Documentos Necessários

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Imobiliária;
• Inscrição Municipal;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais do imóvel ou empresa;
• Informações para localização do débito.

Prazo

Imediato, mediante acesso ao sistema e validação das informações informadas pelo contribuinte.

Mecanismos de Comunicação

(51) 99242-7121

Segunda à Sexta: 07h30 as 11h30 e 13h as 17h

Quanto custa?

• Não há cobrança pela emissão da segunda via do carnê.
• Os valores apresentados correspondem aos tributos, taxas ou demais receitas municipais devidas, acrescidos de encargos legais quando aplicáveis.

Onde Fazer?

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação municipal referente à arrecadação de tributos e taxas.