Descrição

O serviço de Emissão de Certidões Municipais permite que cidadãos, empresas e demais contribuintes obtenham certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Putinga por meio do portal Atendimento ao Cidadão.

As certidões fornecem informações oficiais sobre a situação cadastral, tributária ou fiscal do contribuinte, imóvel ou atividade econômica, servindo como comprovante para diversos procedimentos administrativos, comerciais e legais.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Proprietários de imóveis;
• Empresários;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Profissionais autônomos;
• Imobiliárias;
• Cartórios;
• Instituições financeiras;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro junto ao Município, quando aplicável;
• Atender aos requisitos específicos do tipo de certidão solicitada.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal Atendimento ao Cidadão.
• Selecione a opção Emissão de Certidões.
• Informe os dados solicitados pelo sistema.
• Escolha o tipo de certidão desejada.
• Verifique as informações apresentadas.
• Gere a certidão eletrônica.
• Salve ou imprima o documento.

Documentos Necessários

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais para identificação;
• Informações complementares relacionadas ao objeto da certidão.

Prazo

Imediato, desde que as informações estejam corretas e não existam impedimentos para emissão da certidão.

Mecanismos de Comunicação

(51) 99242-7121

Segunda à Sexta: 07h30 as 11h30 e 13h as 17h

Quanto custa?

Serviço gratuito, salvo disposição específica em legislação municipal para certidões que dependam de análise administrativa ou procedimentos especiais.

Onde Fazer?

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Código Tributário Municipal;
• Demais normas municipais aplicáveis à emissão de certidões.