Descrição

O serviço de Emissão de Guia de Recolhimento Municipal permite ao cidadão, contribuinte ou empresa consultar débitos e emitir guias para pagamento de tributos, taxas, tarifas e demais receitas municipais por meio do portal Atendimento ao Cidadão da Prefeitura de Putinga/RS.

A ferramenta oferece acesso eletrônico aos documentos de arrecadação municipal, proporcionando maior praticidade, rapidez e segurança no cumprimento das obrigações fiscais junto ao Município.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Proprietários de imóveis;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Produtores rurais;
• Contribuintes municipais;
• Responsáveis tributários;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro municipal, quando aplicável;
• Informar corretamente os dados de identificação do contribuinte ou do imóvel.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal Atendimento ao Cidadão.
• Selecione a opção de consulta ou emissão de guia.
• Informe os dados de identificação solicitados.
• Consulte os débitos disponíveis.
• Escolha o débito ou tributo desejado.
• Gere a guia de recolhimento.
• Salve ou imprima o documento para pagamento.
• Efetue o pagamento nos meios autorizados.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais para identificação;
• Endereço do imóvel, quando aplicável.

Prazo

Imediato, mediante acesso ao sistema e validação das informações fornecidas.

Mecanismos de Comunicação

(51) 99242-7121

Segunda à Sexta: 07h30 as 11h30 e 13h as 17h

Quanto custa?

• Não há cobrança pela emissão da guia de recolhimento.
• Os valores apresentados correspondem aos tributos, taxas ou demais receitas municipais devidas, acrescidos dos encargos legais quando aplicáveis.

Onde Fazer?

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://webapp1-putinga.cidade360.cloud:10443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação municipal referente à arrecadação e cobrança de tributos e taxas.