Licitações e Contratos
Prefeitura Municipal de Putinga
Descrição
O serviço de Licitações e Contratos permite ao cidadão consultar informações relativas às compras públicas, licitações, contratos administrativos, atas de registro de preços e demais procedimentos de contratação realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Por meio da plataforma LicitaCon Cidadão, disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), é possível acessar informações sobre processos licitatórios e contratos públicos, fortalecendo a transparência, o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Público
- Cidadãos em geral;
- Empresas fornecedoras;
- Prestadores de serviços;
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Microempresas (ME);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP);
- Órgãos de fiscalização e controle;
- Conselhos municipais;
- Entidades da sociedade civil;
- Imprensa;
- Pesquisadores e estudantes.
Pré-Requisitos
Para utilizar o sistema, o interessado deverá:
- Possuir acesso à internet;
- Utilizar computador, tablet ou smartphone;
- Acessar a plataforma LicitaCon Cidadão.
Não é necessário cadastro para realizar consultas públicas.
Etapas para realização do serviço
- Acesse a plataforma LicitaCon Cidadão.
- Localize o órgão ou entidade desejada.
- Utilize os filtros de pesquisa disponíveis.
- Selecione a licitação ou contrato de interesse.
- Consulte as informações e documentos disponíveis.
- Acompanhe a situação da contratação pública.
Documentos Necessários
Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta das informações públicas disponibilizadas no sistema.
Prazo
Consulta imediata, realizada diretamente pela plataforma eletrônica.
Mecanismos de Comunicação
Telefone: (51) 99242-7121
Quanto custa?
Serviço gratuito.
Onde Fazer?
Período de Prestação
Modalidade: Online
Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções técnicas ou manutenções programadas.
Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações
Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação
Legislação Aplicada
- Constituição Federal de 1988;
- Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
- Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
- Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.