Descrição

O serviço de Emissão de Certidão Negativa de Débitos do Imóvel permite ao proprietário, responsável tributário ou interessado consultar e emitir eletronicamente a certidão que comprova a inexistência de débitos municipais vinculados a determinado imóvel cadastrado no Município.

A emissão é realizada por meio do sistema Web, proporcionando praticidade, agilidade e segurança na obtenção do documento, amplamente utilizado em transações imobiliárias e procedimentos administrativos.

Público

• Proprietários de imóveis;
• Possuidores ou responsáveis por imóveis;
• Compradores e vendedores de imóveis;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Cartórios;
• Instituições financeiras;
• Advogados;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para emissão da certidão, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados do imóvel;
• Possuir identificação do cadastro imobiliário;
• Não existir débitos impeditivos vinculados ao imóvel.

Etapas para realização do serviço

Acesse o portal Web.

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_cndimovel.faces

Selecione a opção Certidão Negativa do Imóvel.

Informe os dados do imóvel solicitados pelo sistema.

Consulte a situação fiscal do cadastro imobiliário.

Verifique a existência de pendências.

Estando regular, gere a certidão.

Salve ou imprima o documento emitido.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• Inscrição imobiliária;
• Código do imóvel;
• Cadastro imobiliário;
• Dados do proprietário ou responsável;
• Informações complementares para localização do imóvel.

Prazo

Imediato, desde que o imóvel esteja regular perante a Fazenda Municipal e não existam pendências impeditivas.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3363-8100

E-mail: adm@constantina.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_cndimovel.faces

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_cndimovel.faces

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_cndimovel.faces

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Código Civil Brasileiro;
• Código Tributário Municipal;
• Legislação municipal aplicável à emissão de certidões fiscais e imobiliárias.