Descrição

O serviço de Guias de Pagamento permite ao contribuinte consultar sua situação financeira junto ao Município e emitir guias para pagamento de tributos, taxas, contribuições e demais débitos municipais por meio do sistema Betha Cidadão Web.

A ferramenta proporciona acesso rápido e seguro às obrigações financeiras do contribuinte, possibilitando a emissão de documentos atualizados para pagamento sem necessidade de atendimento presencial.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Proprietários de imóveis;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Profissionais autônomos;
• Responsáveis tributários;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados de identificação solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro junto ao Município.

Etapas para realização do serviço

Acesse o portal. 

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/con_situacaocontribuinte.faces

Selecione a opção referente à consulta da situação do contribuinte.

Informe os dados solicitados pelo sistema.

Consulte os débitos disponíveis.

Selecione a obrigação que deseja quitar.

Emita a guia de pagamento.

Salve ou imprima o documento para pagamento.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais para identificação.

Prazo

Imediato, mediante acesso ao sistema e validação das informações cadastradas.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3363-8100

E-mail: adm@constantina.rs.gov.br

Quanto custa?

• Não há cobrança pela emissão das guias.
• Os valores apresentados corresponderão aos débitos existentes, acrescidos de juros, multas, atualização monetária e demais encargos previstos na legislação municipal, quando aplicáveis.

Onde Fazer?

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/con_situacaocontribuinte.faces

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/con_situacaocontribuinte.faces

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/con_situacaocontribuinte.faces

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação municipal relativa à arrecadação e cobrança de receitas públicas.