Descrição

O serviço de Emissão de Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte (CND) permite a pessoas físicas e jurídicas obter documento oficial que comprova a inexistência de débitos tributários e não tributários perante o Município. A certidão é emitida de forma eletrônica por meio do sistema Betha Cidadão Web, proporcionando praticidade, segurança e agilidade ao contribuinte.

A Certidão Negativa é amplamente utilizada para comprovação de regularidade fiscal junto a órgãos públicos, instituições financeiras e processos administrativos.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Profissionais autônomos;
• Proprietários de imóveis;
• Fornecedores do Município;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Não possuir débitos vencidos ou pendências impeditivas perante o Município;
• Possuir cadastro municipal regularizado.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal Betha Cidadão Web.
• Selecione a opção Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte.
• Informe os dados solicitados.
• Consulte a situação fiscal.
• Estando regular, emita a certidão eletrônica.
• Salve ou imprima o documento.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Cadastro do contribuinte;
• Dados de identificação exigidos pelo sistema.

Prazo

Imediato, desde que não existam pendências fiscais ou cadastrais que impeçam a emissão.

Mecanismos de Comunicação

Telefone:(54) 3363-8100

E-mail:adm@constantina.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_cndcontribuinte.faces

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_cndcontribuinte.faces

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_cndcontribuinte.faces

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação municipal relativa à emissão de certidões fiscais.