Descrição

O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permite que prestadores de serviços realizem a emissão, consulta, gerenciamento e controle de documentos fiscais eletrônicos por meio do sistema Betha Fly e-Nota. A ferramenta substitui a emissão de documentos fiscais em papel, proporcionando maior agilidade, segurança, transparência e conformidade com a legislação tributária municipal.

Por meio do sistema, os contribuintes podem atender suas obrigações fiscais relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de consultar o histórico de documentos emitidos e acompanhar suas operações fiscais.

Público

• Empresas prestadoras de serviços;
• Profissionais autônomos;
• Microempreendedores Individuais (MEI), quando autorizados pela legislação municipal;
• Escritórios de contabilidade;
• Contadores;
• Responsáveis fiscais;
• Contribuintes inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o contribuinte deverá:

• Possuir cadastro ativo junto ao Município;
• Estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
• Possuir autorização para emissão de NFS-e;
• Ter acesso à internet;
• Possuir login e senha de acesso ao sistema;
• Manter os dados cadastrais atualizados.

Etapas para realização do serviço

Acesse o sistema Betha Fly e-Nota: https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces

Informe seu login e senha.

Selecione a opção Emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Preencha os dados do tomador do serviço.

Informe a descrição e os valores dos serviços prestados.

Verifique os dados tributários apresentados pelo sistema.

Revise as informações preenchidas.

Confirme a emissão da nota fiscal.

Salve ou imprima o documento emitido.

Documentos Necessários

Para emissão da NFS-e poderão ser exigidos:

• CPF ou CNPJ do prestador do serviço;
• Inscrição Municipal;
• Dados do tomador do serviço;
• CPF ou CNPJ do tomador;
• Endereço do tomador;
• Descrição dos serviços prestados;
• Valor dos serviços;
• Informações tributárias aplicáveis;
• Código da atividade econômica.

Prazo

Imediato, desde que o contribuinte esteja devidamente habilitado e o sistema esteja disponível para acesso.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55)2018-1460

E-mail: prefeitura@mata.rs.gov.br

Quanto custa?

• Não há cobrança pela utilização do sistema de emissão de NFS-e.
• Os tributos incidentes sobre os serviços prestados permanecem sujeitos à legislação tributária municipal vigente.

Onde Fazer?

https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional);
• Código Tributário Municipal;
• Regulamentação municipal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).