Descrição

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) é o canal oficial destinado ao recebimento e acompanhamento de pedidos de acesso à informação dirigidos à Prefeitura Municipal de Mata/RS.

Por meio deste serviço, qualquer cidadão pode solicitar informações públicas produzidas, recebidas, custodiadas ou gerenciadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

O sistema promove a transparência pública, fortalece o controle social e garante ao cidadão o exercício do direito constitucional de acesso às informações de interesse coletivo ou geral.

Público

• Cidadãos em geral;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Instituições de ensino e pesquisa;
• Organizações da sociedade civil;
• Órgãos de controle e fiscalização;
• Imprensa e meios de comunicação.

Pré-Requisitos

Para registrar um pedido de informação, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados solicitados pelo sistema;
• Descrever claramente a informação pretendida;
• Disponibilizar meio de contato para recebimento da resposta.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal eletrônico do e-SIC.
• Preencha o formulário de solicitação.
• Informe seus dados de identificação.
• Descreva de forma clara e objetiva a informação desejada.
• Envie o pedido.
• Receba o número de protocolo para acompanhamento.
• Acompanhe a tramitação e consulte a resposta pelo sistema.

Documentos Necessários

Em regra, não há exigência de documentação para solicitação de informações públicas.

Quando necessário, poderão ser solicitados:

• Documento de identidade;
• CPF;
• CNPJ;
• Procuração ou documento de representação legal.

Prazo

• Os pedidos serão atendidos conforme os prazos estabelecidos na legislação de acesso à informação.
• Quando não for possível fornecer a informação imediatamente, a Administração Municipal responderá dentro dos prazos legais vigentes.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55)2018-1460

E-mail: prefeitura@mata.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Poderão ser cobrados apenas os custos relativos à reprodução de documentos físicos, quando solicitados pelo requerente e permitidos pela legislação.

Onde Fazer?

https://mata.rs.gov.br/e-sic-pedido-de-informacoes/

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://mata.rs.gov.br/e-sic-pedido-de-informacoes/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://mata.rs.gov.br/e-sic-pedido-de-informacoes/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXIII;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Decreto Federal nº 7.724/2012;
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• Normas municipais relacionadas à transparência e acesso à informação.