Descrição

O serviço de Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) permite que cidadãos e empresas obtenham documento oficial que comprova a inexistência de débitos tributários e não tributários perante o Município. A certidão é disponibilizada eletronicamente por meio do sistema Betha Cidadão Web, proporcionando facilidade, rapidez e segurança na comprovação da regularidade fiscal.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Proprietários de imóveis;
• Fornecedores do Município;
• Profissionais autônomos;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para emitir a certidão, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados solicitados pelo sistema;
• Não possuir débitos impeditivos perante o Município;
• Manter os dados cadastrais atualizados.

Etapas para realização do serviço

Acesse o portal Web.

Efetue a identificação conforme solicitado pelo sistema.

Localize o serviço de emissão de certidões.

Informe os dados cadastrais necessários.

Consulte a situação fiscal.

Estando regular, gere a certidão.

Salve ou imprima o documento emitido.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Código do contribuinte;
• Dados cadastrais para identificação.

Prazo

Imediato, desde que não existam pendências fiscais ou cadastrais que impeçam a emissão do documento.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55)2018-1460

E-mail: prefeitura@mata.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_guiadiversas.faces

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_guiadiversas.faces

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-567/contribuinte/rel_guiadiversas.faces

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação municipal relativa à emissão de certidões fiscais.