Descrição

O serviço Acesso ao Sistema Fiscal permite que contribuintes, empresas, profissionais autônomos e escritórios de contabilidade utilizem o ambiente eletrônico da Prefeitura Municipal de Carazinho para cumprir obrigações tributárias municipais relacionadas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), escrituração fiscal eletrônica e demais rotinas fiscais disponibilizadas pelo Município. [agudo.rs.gov.br]

Público

• Empresas prestadoras de serviços;
• Pessoas jurídicas estabelecidas no Município;
• Profissionais autônomos;
• Microempreendedores Individuais (MEI), quando aplicável;
• Escritórios de contabilidade;
• Contadores e responsáveis fiscais;
• Procuradores e representantes legais autorizados. 

Pré-Requisitos

Para acessar o sistema, o contribuinte deverá:

• Possuir cadastro municipal ativo;
• Estar regularmente inscrito no cadastro econômico do Município;
• Possuir acesso à internet;
• Dispor de login e senha de acesso, quando exigidos;
• Manter as informações cadastrais atualizadas.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Autoatendimento Fiscal do Município de Carazinho.
• Localize o serviço Acesso ao Sistema Fiscal.
• Efetue login utilizando suas credenciais de acesso.
• Caso ainda não possua acesso, realize o procedimento de cadastro ou solicite habilitação junto ao setor competente.
• Após a autenticação, utilize as funcionalidades disponíveis conforme sua situação cadastral.

Documentos Necessários

Poderão ser solicitados:

• CPF ou CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Dados cadastrais do contribuinte;
• Credenciais de acesso ao sistema;
• Procuração ou autorização, quando o acesso for realizado por representante legal ou contador. 

Prazo

• O acesso é imediato para usuários já cadastrados e habilitados.
• Solicitações de novos acessos, alterações cadastrais ou desbloqueios dependerão da análise do setor responsável. 

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3331-2699

E-mail: prefeitura@carazinho.rs.gov.br

Quanto custa?

• O acesso ao sistema é gratuito.
• Os tributos eventualmente apurados, declarados ou emitidos no sistema permanecem sujeitos à legislação tributária municipal vigente.

Onde Fazer?

https://nfse-carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-ao-sistema-fiscal/detalhar/1

Período de Prestação

O acesso pode ser realizado a qualquer momento, diretamente no sistema eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://nfse-carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-ao-sistema-fiscal/detalhar/1

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://nfse-carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-ao-sistema-fiscal/detalhar/1

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);
• Código Tributário Municipal de Carazinho;
• Normas municipais relativas à escrituração fiscal eletrônica e à administração tributária municipal.