Descrição

O serviço de Declaração de Quitação de ITBI permite ao cidadão emitir, por meio do Portal de Autoatendimento do Município de Carazinho, documento que comprova a quitação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente a uma transmissão imobiliária realizada no município. O documento serve como comprovação da regularidade fiscal do imposto e pode ser utilizado em procedimentos de registro imobiliário, escrituras e demais atos relacionados à transferência de propriedade.

Público

• Compradores de imóveis;
• Vendedores de imóveis;
• Proprietários de imóveis;
• Tabelionatos;
• Cartórios de Registro de Imóveis;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Advogados;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

• Possuir ITBI devidamente quitado;
• Informar os dados solicitados pelo sistema;
• Possuir acesso à internet;
• Atender às exigências cadastrais relacionadas ao imóvel ou à transmissão. 

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Autoatendimento do Município de Carazinho.
• Localize o serviço Declaração de Quitação de ITBI.
• Informe os dados solicitados pelo sistema.
• Realize a consulta da operação imobiliária.
• Verifique a situação do pagamento do ITBI.
• Emita a declaração eletrônica.
• Salve ou imprima o documento para utilização futura.

Documentos Necessários

Dependendo da consulta, poderão ser necessários:

• CPF ou CNPJ;
• Dados do imóvel;
• Número da guia ou do processo de ITBI;
• Dados do adquirente ou transmitente;
• Informações da transmissão imobiliária.

Prazo

Imediato, desde que o pagamento do ITBI esteja registrado no sistema e não existam pendências relacionadas à operação consultada.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3331-2699

E-mail: prefeitura@carazinho.rs.gov.br

Quanto custa?

Não há cobrança para emissão da declaração.

Onde Fazer?

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/declaracao-de-quitacao-de-itbi/detalhar/1

Período de Prestação

O acesso pode ser realizado a qualquer momento, diretamente no sistema eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/declaracao-de-quitacao-de-itbi/detalhar/1

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/declaracao-de-quitacao-de-itbi/detalhar/1

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Código Civil Brasileiro;
• Código Tributário Municipal de Carazinho;
• Legislação municipal que disciplina a cobrança do ITBI.