Descrição

O serviço de Emissão de Guias de Dívida Ativa permite que contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa do Município de Carazinho consultem seus valores pendentes e emitam guias para pagamento diretamente pelo Portal de Autoatendimento. A ferramenta possibilita a regularização de débitos municipais sem a necessidade de atendimento presencial.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Proprietários de imóveis;
• Empresas;
• Responsáveis tributários;
• Procuradores e representantes legais;
• Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados de identificação solicitados pelo sistema;
• Possuir débitos inscritos em Dívida Ativa, quando houver emissão de guia de pagamento.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Autoatendimento do Município de Carazinho.
• Selecione o serviço Guias Dívida Ativa.
• Informe os dados de identificação solicitados.
• Consulte os débitos disponíveis.
• Selecione o débito que deseja regularizar.
• Gere a guia de arrecadação.
• Salve ou imprima o documento para pagamento.

Documentos Necessários

Conforme o tipo de consulta, poderão ser solicitados:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição imobiliária;
• Cadastro do contribuinte;
• Número do débito ou processo, quando aplicável;
• Dados complementares para identificação do contribuinte.

Prazo

Imediato, mediante acesso ao sistema eletrônico e disponibilidade das informações cadastrais.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3331-2699

E-mail: prefeitura@carazinho.rs.gov.br

Quanto custa?

• Não há cobrança pela emissão da guia.
• Os valores constantes na guia corresponderão aos débitos inscritos, acrescidos de juros, multas, atualização monetária e demais encargos previstos na legislação municipal.

Onde Fazer?

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-divida-ativa/

Período de Prestação

O acesso pode ser realizado a qualquer momento, diretamente no sistema eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-divida-ativa/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-divida-ativa/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal);
• Código Tributário Municipal de Carazinho;
• Demais normas municipais relativas à cobrança e inscrição em Dívida Ativa.