Descrição

O serviço de Denúncias Ambientais permite que qualquer cidadão comunique ao Município de Carazinho situações que possam causar danos ao meio ambiente, possibilitando a atuação dos órgãos municipais de fiscalização ambiental. O registro é realizado por meio do Portal de Autoatendimento, promovendo a participação da comunidade na preservação ambiental e no cumprimento da legislação vigente. 

Público

• Cidadãos em geral;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Entidades ambientais;
• Associações comunitárias;
• Instituições públicas e privadas;
• Qualquer pessoa que tenha conhecimento de possível infração ambiental.

Pré-Requisitos

Para registrar uma denúncia, recomenda-se que o cidadão apresente:

• Descrição detalhada do fato;
• Localização da ocorrência;
• Data ou período em que ocorreu o fato;
• Informações que auxiliem na identificação dos responsáveis, quando conhecidas;
• Evidências disponíveis.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Autoatendimento do Município de Carazinho.
• Selecione o serviço Denúncias Ambientais.
• Preencha os dados solicitados pelo sistema.
• Informe o local da ocorrência.
• Descreva os fatos detalhadamente.
• Anexe documentos ou imagens, quando disponíveis.
• Envie a denúncia.
• Guarde o número de protocolo para acompanhamento.

Documentos Necessários

Embora não sejam obrigatórios, poderão ser anexados:

• Fotografias;
• Vídeos;
• Relatórios;
• Documentos;
• Coordenadas de localização;
• Outros elementos que auxiliem na fiscalização e apuração.

Prazo

O prazo para análise dependerá de:

• Gravidade da denúncia;
• Complexidade da situação relatada;
• Necessidade de vistoria técnica;
• Disponibilidade de informações para identificação da ocorrência;
• Prioridade definida pelo órgão ambiental competente.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3331-2699

E-mail: prefeitura@carazinho.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/denuncias-ambientais/

Período de Prestação

O acesso pode ser realizado a qualquer momento, diretamente no sistema eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/denuncias-ambientais/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/denuncias-ambientais/

Legislação Aplicada

• Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
• Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
• Decreto Federal nº 6.514/2008;
• Lei Complementar nº 140/2011;
• Legislação ambiental estadual e municipal vigente.