Descrição

O serviço de Emissão de Guias ISS/Alvará permite que contribuintes, empresas e profissionais autônomos emitam guias de arrecadação relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de licenciamento, alvarás e demais receitas vinculadas às atividades econômicas cadastradas no Município de Carazinho, por meio do Portal de Autoatendimento.

Público

• Empresas estabelecidas no Município;
• Prestadores de serviços;
• Profissionais autônomos;
• Microempreendedores Individuais (MEI), quando aplicável;
• Contadores;
• Escritórios de contabilidade;
• Responsáveis tributários e representantes legais.

Pré-Requisitos

• Possuir cadastro municipal ativo;
• Ter acesso à internet;
• Informar os dados de identificação exigidos pelo sistema;
• Estar vinculado ao cadastro econômico consultado.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Autoatendimento do Município de Carazinho.
• Localize o serviço Guias de ISS/Alvará.
• Faça login, quando necessário.
• Informe os dados cadastrais solicitados.
• Selecione a guia desejada.
• Gere o documento de arrecadação.
• Salve ou imprima a guia para pagamento.

Documentos Necessários

Conforme o tipo de guia a ser emitida, poderão ser necessários:

• CPF ou CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Número do cadastro econômico;
• Dados da empresa ou do contribuinte;
• Credenciais de acesso ao portal, quando exigidas.

Prazo

Imediato, mediante acesso ao sistema eletrônico e disponibilidade das informações cadastrais.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3331-2699

E-mail: prefeitura@carazinho.rs.gov.br

Quanto custa?

• Não há cobrança para emissão das guias.
• Os valores constantes nas guias correspondem aos tributos, taxas e demais encargos previstos na legislação municipal vigente.

Onde Fazer?

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara

Período de Prestação

O acesso pode ser realizado a qualquer momento, diretamente no sistema eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN);
• Código Tributário Municipal de Carazinho;
• Legislação municipal relativa ao licenciamento e funcionamento de atividades econômicas.