Descrição

O serviço de Acesso à Informação permite que qualquer cidadão solicite informações públicas produzidas, recebidas, custodiadas ou gerenciadas pelo Município de Carazinho. O pedido é realizado por meio do Portal de Autoatendimento, garantindo o exercício do direito de acesso às informações públicas previsto na legislação brasileira.

Público

• Cidadãos em geral;
• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Instituições públicas e privadas;
• Entidades da sociedade civil organizada;
• Órgãos de fiscalização e controle.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados solicitados pelo sistema;
• Descrever claramente a informação desejada;
• Informar meio de contato para recebimento da resposta.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Autoatendimento do Município de Carazinho.
• Selecione o serviço Acesso à Informação.
• Preencha os dados de identificação solicitados.
• Descreva de forma clara e objetiva a informação pretendida.
• Envie a solicitação.
• Anote o número de protocolo gerado.
• Acompanhe o andamento do pedido pelo sistema.

Documentos Necessários

Em regra, não há exigência de documentos para solicitação de informações públicas.

Poderão ser solicitados, quando necessário:

• CPF;
• CNPJ;
• Documento de identificação;
• Procuração, quando houver representação legal.

Prazo

• Os pedidos serão atendidos conforme os prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
• Quando a informação não estiver disponível para fornecimento imediato, o órgão responsável observará os prazos legais para resposta.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3331-2699

E-mail: prefeitura@carazinho.rs.gov.br

Quanto custa?

• Serviço gratuito.
• Poderão ser cobrados exclusivamente os custos referentes à reprodução de documentos físicos, quando solicitados e permitidos pela legislação vigente.

Onde Fazer?

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-a-informacao/detalhar/1

Período de Prestação

Imediato, mediante acesso ao sistema eletrônico.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-a-informacao/detalhar/1

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-a-informacao

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Decreto Federal nº 7.724/2012;
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).