Descrição

O serviço de Emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham, por meio do Portal de Autoatendimento do Município de Carazinho, documento que comprova a inexistência de débitos pendentes junto à Fazenda Municipal. A certidão é amplamente utilizada para participação em licitações, financiamentos, registros, contratos e outras situações que exijam comprovação de regularidade fiscal.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Empresas;
• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Profissionais autônomos;
• Proprietários de imóveis;
• Fornecedores do Município;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados necessários para identificação do contribuinte;
• Não possuir débitos impeditivos junto ao Município;
• Atender às exigências cadastrais previstas pela Administração Municipal.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Autoatendimento do Município de Carazinho.
• Localize o serviço Certidão Negativa de Débitos.
• Informe os dados solicitados pelo sistema.
• Realize a consulta cadastral.
• Verifique a situação fiscal apresentada.
• Em caso de regularidade, gere a certidão eletrônica.
• Faça o download ou imprima o documento emitido.

Documentos Necessários

• CPF;
• CNPJ;
• Cadastro imobiliário;
• Inscrição municipal;
• Dados cadastrais do contribuinte;
• Informações de autenticação do portal, quando necessárias.

Prazo

Imediato, desde que não existam pendências cadastrais ou débitos que impeçam a emissão da certidão.

Mecanismos de Comunicação

Telefone : (54) 3331-2699

E-mail : prefeitura@carazinho.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://carazinho.atende.net//autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://carazinho.atende.net//autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://carazinho.atende.net//autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Lei Complementar nº 101/2000;
• Código Tributário Municipal de Carazinho;
• Demais normas tributárias aplicáveis à emissão de certidões fiscais.