Descrição

O serviço ITBI Online permite ao cidadão realizar de forma eletrônica a solicitação, acompanhamento e emissão de documentos relacionados ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por meio do portal de autoatendimento do Município de Carazinho. O sistema integra os procedimentos necessários para regularização fiscal da transferência de bens imóveis urbanos e rurais.

Público

• Compradores de imóveis;
• Vendedores de imóveis;
• Proprietários;
• Imobiliárias;
• Corretores de imóveis;
• Tabelionatos;
• Advogados;
• Procuradores e representantes legais.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados do imóvel objeto da transmissão;
• Informar os dados do comprador e do vendedor;
• Anexar a documentação exigida pelo Município;
• Possuir cadastro junto ao portal, quando necessário.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal de Autoatendimento.
• Localize o serviço ITBI Online.
• Efetue login ou cadastro, quando solicitado.
• Preencha os dados da transmissão imobiliária.
• Informe os dados dos envolvidos na operação.
• Anexe os documentos exigidos.
• Envie a solicitação para análise.
• Acompanhe a tramitação do pedido.
• Após aprovação, emita a guia de recolhimento do ITBI.
• Efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido.

Documentos Necessários

Os documentos poderão variar conforme a natureza da transmissão, podendo incluir:

• Documento de identidade e CPF das partes;
• Contrato de compra e venda;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Certidão de registro do imóvel;
• Procuração, quando houver representante legal;
• Documentos complementares exigidos pelo setor responsável.

Prazo

O prazo de análise dependerá:

• Da conferência documental;
• Da complexidade da operação;
• Da necessidade de complementação de informações;
• Da demanda do setor responsável.

Mecanismos de Comunicação

• Telefone: (54) 3331-2699
• E-mail: prefeitura@carazinho.rs.gov.br

Quanto custa?

• O acesso ao sistema é gratuito.
• O contribuinte deverá recolher o valor do ITBI calculado conforme a legislação tributária municipal vigente.

Onde Fazer?

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/itbi-online

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/itbi-online

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://carazinho.atende.net/autoatendimento/servicos/itbi-online

Legislação Aplicada

• Constituição Federal;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Código Tributário Municipal de Carazinho;
• Legislação municipal aplicável ao ITBI.