Descrição

O serviço de Licenciamento Ambiental Municipal permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem, acompanhem e obtenham licenças ambientais para atividades e empreendimentos sujeitos ao controle ambiental no Município de Aratiba, por meio do sistema eletrônico SISLAM. O sistema possibilita a tramitação digital dos processos, envio de documentos e acompanhamento das etapas de análise ambiental

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Produtores rurais;
• Empreendedores;
• Empresas;
• Consultores ambientais;
• Responsáveis técnicos;
• Proprietários de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Realizar cadastro no SISLAM;
• Informar corretamente os dados do empreendimento;
• Apresentar a documentação exigida para a atividade licenciada;
• Anexar estudos, projetos e documentos técnicos quando exigidos pela legislação ambiental. 

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal SISLAM.
• Realize seu cadastro ou efetue login no sistema.
• Selecione o tipo de licença ou autorização ambiental desejada.
• Preencha os formulários eletrônicos.
• Anexe a documentação exigida.
• Protocole a solicitação.
• Acompanhe o andamento do processo pelo sistema.
• Atenda eventuais solicitações de complementação documental.
• Aguarde a análise técnica do órgão ambiental.
• Após deferimento, obtenha a licença ou documento emitido.

Documentos Necessários

Os documentos variam conforme o tipo de atividade ou empreendimento, podendo incluir:

1. Documento de identificação do requerente;
2. CPF ou CNPJ;
3. Comprovante de propriedade, posse ou autorização de uso da área;
4. Cadastro do imóvel;
5. Projeto técnico;
6. Memorial descritivo;
7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
8. Estudos ambientais específicos;
9. Documentação complementar exigida pelo órgão ambiental municipal.

Prazo

O prazo de análise dependerá de fatores como:

• Tipo de atividade;
• Complexidade do empreendimento;
• Necessidade de vistoria técnica;
• Apresentação completa da documentação;
• Exigências legais e ambientais aplicáveis.

Mecanismos de Comunicação

• Telefone: (54) 3376-1114
• Fax: (54) 3376-1840
• E-mail: meioambiente@pmaratiba.rs.gov.br

Quanto custa?

Poderão ser cobradas taxas de licenciamento ambiental conforme legislação municipal vigente e tabela de preços públicos aplicável.

Onde Fazer?

https://aratiba.sislam.com.br/

Período de Prestação

Presencial : Horário de atendimento: 07h30 às 11h30 - 13h às 17h (Segunda à Sexta)

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://aratiba.sislam.com.br/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://aratiba.sislam.com.br/

Legislação Aplicada

• Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
• Lei Complementar nº 140/2011;
• Resoluções do CONAMA aplicáveis;
• Normas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA/RS);
• Legislação ambiental municipal vigente.