Descrição

O serviço de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) permite aos contribuintes cadastrados no Município de Aratiba emitir, consultar, gerenciar e controlar eletronicamente as notas fiscais relativas à prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio do sistema ISSWEB. O ambiente eletrônico proporciona maior agilidade, segurança e transparência na gestão das obrigações fiscais municipais.

Público

• Empresas prestadoras de serviços;
• Microempreendedores Individuais (MEI), quando enquadrados na legislação aplicável;
• Profissionais autônomos inscritos no cadastro municipal;
• Contadores;
• Escritórios de contabilidade;
• Contribuintes sujeitos à incidência do ISSQN.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o contribuinte deverá:

• Possuir cadastro ativo junto ao Município;
• Estar regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
• Possuir acesso ao sistema ISSWEB;
• Dispor de login e senha de acesso, quando exigidos;
• Manter suas informações cadastrais atualizadas.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o portal ISSWEB.
• Informe seu login e senha de acesso.
• Selecione a opção Emissão de NFS-e.
• Preencha os dados do tomador do serviço.
• Informe a atividade ou serviço prestado.
• Insira os valores correspondentes.
• Confira as informações tributárias apresentadas pelo sistema.
• Revise os dados informados.
• Confirme a emissão da nota fiscal.
• Salve ou imprima o documento emitido.

Documentos Necessários

Para emissão da NFS-e poderão ser exigidas as seguintes informações:

• CPF ou CNPJ do prestador do serviço;
• Inscrição Municipal;
• Dados do tomador do serviço;
• CPF ou CNPJ do tomador;
• Endereço do tomador;
• Descrição detalhada do serviço prestado;
• Valor do serviço;
• Informações tributárias obrigatórias.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3376-1114 / 54337

Quanto custa?

• Não há cobrança pela utilização do sistema.
• Os tributos incidentes sobre os serviços prestados permanecem sujeitos à legislação tributária municipal vigente.

Onde Fazer?

https://aratiba.msgestaopublica.app.br/issweb/paginas/login

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema..

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://aratiba.msgestaopublica.app.br/issweb/paginas/login

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://aratiba.msgestaopublica.app.br/issweb/paginas/login

Legislação Aplicada

• Constituição Federal;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação Municipal que regula a incidência e arrecadação do ITBI.