Descrição

O serviço permite ao cidadão realizar a solicitação, emissão e acompanhamento do processo de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por meio do Portal de Serviços do Sistema Integrado de Arrecadação (SIA) da Prefeitura Municipal de Aratiba. O sistema possibilita o encaminhamento eletrônico das informações necessárias para análise e emissão da guia de pagamento do imposto. 

Público

• Compradores de imóveis;
• Vendedores de imóveis;
• Proprietários de bens imóveis;
• Corretores de imóveis;
• Imobiliárias;
• Tabeliães;
• Procuradores e representantes legais;
• Cidadãos que realizem transmissão onerosa de bens imóveis.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Informar corretamente os dados do imóvel;
• Informar os dados do transmitente e do adquirente;
• Apresentar a documentação exigida para análise do pedido;
• Estar envolvido na transmissão imobiliária ou possuir representação legal.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Serviços do SIA.
• Faça login no sistema ou realize o cadastro, quando necessário.
• Selecione a opção relacionada ao ITBI.
• Preencha os dados do imóvel.
• Informe os dados do comprador e do vendedor.
• Anexe os documentos solicitados.
• Envie o requerimento para análise.
• Aguarde a conferência das informações pelo setor responsável.
• Após a aprovação, emita a guia de pagamento do ITBI.

Documentos Necessários

Os documentos poderão variar conforme a operação imobiliária, podendo incluir:

• Documento de identidade e CPF das partes;
• Contrato de compra e venda;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Certidão ou documentação do imóvel;
• Procuração, quando houver representante legal;
• Outros documentos solicitados pelo setor tributário.

Prazo

O prazo para análise dependerá:

• Da complexidade da operação;
• Da regularidade da documentação apresentada;
• Da necessidade de diligências ou complementação documental;
• Da demanda do setor responsável.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3376-1114 / 54337

Quanto custa?

• O acesso ao sistema é gratuito.
• O contribuinte deverá recolher o valor do ITBI calculado conforme a legislação tributária municipal vigente.

Onde Fazer?

https://aratiba.msgestaopublica.app.br/servicosweb/paginas/loginItbi.jsf

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura, mediante preenchimento correto das informações e disponibilidade do sistema..

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://aratiba.msgestaopublica.app.br/servicosweb/paginas/loginItbi.jsf

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://aratiba.msgestaopublica.app.br/servicosweb/paginas/loginItbi.jsf

Legislação Aplicada

• Constituição Federal;
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Código Tributário Municipal;
• Legislação Municipal que regula a incidência e arrecadação do ITBI.