Descrição

O serviço permite ao contribuinte emitir guias atualizadas para pagamento de débitos municipais vencidos, bem como realizar o pagamento por meio de PIX, utilizando o Portal do Município de Agudo – Cidadão Online. O sistema disponibiliza a consulta de débitos, atualização de valores e geração das respectivas guias de arrecadação.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Proprietários de imóveis;
• Contribuintes municipais;
• Empresas e prestadores de serviços;
• Responsáveis tributários perante o Município.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados cadastrais solicitados pelo sistema;
• Possuir cadastro tributário junto ao Município;
• Identificar o débito que deseja regularizar.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal do Município de Agudo – Cidadão Online.
• Selecione a opção de consulta de débitos ou emissão de guias.
• Informe os dados solicitados pelo sistema.
• Localize os débitos em aberto ou vencidos.
• Selecione o débito que deseja regularizar.
• Gere a guia atualizada para pagamento.
• Escolha a forma de pagamento disponibilizada.
• Caso disponível, utilize o QR Code PIX para efetuar o pagamento instantâneo.
• Guarde o comprovante para eventual conferência.

Documentos Necessários

Conforme o tipo de cadastro consultado, poderão ser necessários:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Imobiliária;
• Inscrição Municipal;
• Código do contribuinte;
• Outros dados de identificação exigidos pelo sistema.

Prazo

Imediato, mediante acesso ao sistema eletrônico.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55) 3265 1144

Quanto custa?

Não há cobrança pela emissão da guia.

Os valores apresentados corresponderão aos tributos, taxas, juros, multas e demais encargos previstos na legislação tributária municipal.

Onde Fazer?

https://webapp1-agudo.cidade360.cloud:8443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://webapp1-agudo.cidade360.cloud:8443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://webapp1-agudo.cidade360.cloud:8443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Legislação Aplicada

• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Código Tributário Municipal;
• Lei Complementar nº 101/2000;
• Normas municipais relativas à arrecadação e cobrança tributária.