Descrição

O serviço de Certidão de Débitos Municipais permite ao cidadão, empresa ou responsável legal emitir certidões relacionadas à situação fiscal perante o Município de Agudo por meio do portal Cidadão Online.

A certidão tem como finalidade comprovar a existência ou inexistência de débitos municipais vinculados ao contribuinte, imóvel ou cadastro municipal, conforme a modalidade solicitada.

Disponibilizar ao contribuinte um meio digital para consulta e emissão de certidões fiscais municipais, promovendo agilidade, transparência e facilidade de acesso aos serviços tributários.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Proprietários de imóveis;
• Empresas e empreendedores;
• Contadores;
• Procuradores e representantes legais;
• Demais contribuintes municipais.

Pré-Requisitos

Para emitir a certidão, o interessado deverá:

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados de identificação exigidos pelo sistema;
• Possuir cadastro municipal, quando aplicável;
• Estar apto a consultar as informações vinculadas ao CPF, CNPJ ou inscrição correspondente.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal do Município de Agudo – Cidadão Online.
• Selecione a opção relacionada às certidões municipais.
• Informe os dados de identificação solicitados pelo sistema.
• Escolha o tipo de certidão desejada.
• Confirme as informações apresentadas.
• Emita ou faça o download da certidão disponível.

Documentos Necessários

Os documentos podem variar conforme o tipo de consulta.

De forma geral, poderão ser exigidos:

• CPF;
• CNPJ;
• Inscrição Municipal;
• Inscrição Imobiliária;
• Dados cadastrais do contribuinte;
• Procuração, quando a solicitação for realizada por representante legal.

Prazo

A emissão eletrônica ocorre de forma imediata, quando não houver impedimentos cadastrais ou necessidade de análise administrativa.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55) 3265 1144

Quanto custa?

Serviço gratuito, salvo disposição legal específica para emissão de documentos ou procedimentos especiais.

Onde Fazer?

https://webapp1-agudo.cidade360.cloud:8443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Período de Prestação

A consulta pode ser realizada a qualquer momento, diretamente no ambiente eletrônico da Prefeitura.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://webapp1-agudo.cidade360.cloud:8443/cidadao/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

O contribuinte poderá:

• Acessar o sistema a qualquer momento;
• Consultar sua situação fiscal;
• Emitir nova certidão quando necessário;
• Verificar a validade do documento emitido.

Legislação Aplicada

• Código Tributário Nacional;
• Código Tributário Municipal;
• Lei Complementar nº 101/2000;
• Demais normas tributárias municipais aplicáveis.