Descrição

O serviço de Pedido de e-SIC permite que qualquer cidadão solicite informações públicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura Municipal de Agudo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI). O sistema também permite acompanhar pedidos já registrados e consultar as respostas fornecidas pela Administração Municipal.

O e-SIC constitui um canal oficial para o exercício do direito constitucional de acesso às informações públicas.

Público

• Cidadãos em geral;
• Pessoas físicas;
• Empresas;
• Entidades da sociedade civil;
• Instituições públicas e privadas;
• Órgãos de controle e fiscalização.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Informar os dados mínimos de identificação exigidos pelo sistema;
• Descrever claramente a informação desejada;
• Fornecer meios de contato para recebimento da resposta.

Etapas para realização do serviço

• Acesse a Central de Atendimento da Prefeitura de Agudo.
• Localize o serviço Pedidos de e-SIC: Abertura e Consulta.
• Faça login ou realize cadastro no sistema, quando solicitado.
• Preencha o formulário eletrônico.
• Descreva de forma objetiva a informação desejada.
• Envie o pedido.
• Anote o número de protocolo gerado.
• Utilize o protocolo para acompanhar a tramitação da solicitação.

Documentos Necessários

• Em regra, não é necessária a apresentação de documentos para solicitar informações.
• Quando necessário para identificação do solicitante ou para resguardar direitos de terceiros, poderão ser solicitados documentos complementares.

Prazo

Os pedidos serão respondidos dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação e pela regulamentação aplicável, podendo haver prorrogação quando prevista legalmente.

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (55) 3265 1144

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://agudo.1doc.com.br/b.php?pg=wp/detalhes&itd=7

Período de Prestação

• O sistema funciona de forma totalmente digital. 
• O cidadão pode acessar a plataforma a qualquer momento para verificar a situação da demanda.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://agudo.1doc.com.br/b.php?pg=wp/detalhes&itd=7

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://agudo.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=agudo&itd=7&is=16372

Legislação Aplicada

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• Normas municipais correlatas.