Descrição

O serviço de Consulta à Legislação Municipal permite ao cidadão acessar, pesquisar e consultar a legislação vigente e histórica do Município de Antônio Prado por meio do Portal de Legislação disponibilizado pela plataforma CESPRO. O sistema oferece acesso eletrônico a leis municipais, leis complementares, decretos, portarias, Lei Orgânica Municipal, códigos municipais e demais normas oficiais.

Público

• Cidadãos em geral;
• Servidores públicos;
• Empresas;
• Advogados;
• Contadores;
• Engenheiros e arquitetos;
• Estudantes e pesquisadores;
• Órgãos públicos e entidades privadas.

Pré-Requisitos

• Possuir acesso à internet;
• Utilizar computador, tablet ou smartphone;
• Dispor de navegador compatível com a plataforma.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal de Legislação Municipal.
• Utilize o campo de pesquisa simples ou a opção de Pesquisa Avançada.
• Informe palavras-chave, número da norma, assunto ou ano de publicação.
• Clique em Pesquisar.
• Selecione a legislação desejada.
• Consulte o texto integral da norma.
• Faça download ou impressão, quando disponível.

Documentos Necessários

Não há necessidade de apresentação de documentos para consulta pública.

Prazo

A consulta é realizada imediatamente, de forma online e em tempo real.

Mecanismos de Comunicação

cespro@cespro.com.br

Quanto custa?

Serviço gratuito.

Onde Fazer?

https://www.antonioprado.cespro.com.br/

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.antonioprado.cespro.com.br/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.antonioprado.cespro.com.br/

Legislação Aplicada

• Constituição Federal;
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Orgânica Municipal;
• Demais normas municipais aplicáveis.