Descrição

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações públicas que não estejam disponíveis no Portal da Prefeitura Municipal de Antônio Prado, garantindo o direito constitucional de acesso à informação e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Antes de registrar uma solicitação, recomenda-se verificar se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência ou nas Perguntas Frequentes do Município.

Público

• Cidadãos em geral;
• Empresas;
• Instituições públicas e privadas;
• Entidades da sociedade civil;
• Órgãos de controle e fiscalização.

Pré-Requisitos

O interessado deverá:

• Identificar-se adequadamente;
• Informar de forma clara e objetiva a informação desejada;
• Fornecer meios de contato para recebimento da resposta, quando necessário.

Etapas para realização do serviço

Pela Internet

• Acesse a página do SIC.
• Clique no formulário eletrônico de solicitação.
• Preencha os dados solicitados.
• Descreva claramente a informação desejada.
• Envie o pedido.
• Guarde o número de protocolo para acompanhamento. 

Presencialmente

• Compareça ao SIC da Prefeitura.
• Apresente documento de identificação.
• Preencha o formulário de solicitação.
• Protocole o pedido.
• Receba o comprovante para acompanhamento.

Documentos Necessários

Para atendimento presencial, é necessária a apresentação de documento oficial de identificação. 

Serão aceitos, entre outros:

• Carteira de Identidade;
• Carteira de Trabalho;
• Carteira Profissional;
• Passaporte;
• Carteira de Identificação Funcional;
• Outros documentos públicos que permitam a identificação do solicitante.

Prazo

• O prazo para resposta é de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil após o protocolo da solicitação. 
• Nos casos previstos em lei, o prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal. 

Mecanismos de Comunicação

Telefone: (54) 3293-5600

E-mail: licita@antonioprado.rs.gov.br

Quanto custa?

Serviço gratuito. 

Poderão ser cobrados apenas os custos de reprodução de documentos físicos, quando aplicável e conforme legislação vigente.

Onde Fazer?

https://www.antonioprado.rs.gov.br/portal.php?pagina=sic

Período de Prestação

• O atendimento eletrônico está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira das 8h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.antonioprado.rs.gov.br/portal.php?pagina=sic

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.antonioprado.rs.gov.br/portal.php?pagina=sic

Legislação Aplicada

• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); 
• Decreto Municipal nº 586/2014.