Descrição

O serviço de NFS-e Nacional permite aos prestadores de serviços emitir, consultar, cancelar e gerenciar Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas por meio do Emissor Nacional da NFS-e.

A plataforma integra o padrão nacional de emissão de notas fiscais de serviços, promovendo a padronização das informações fiscais, simplificação das obrigações tributárias e maior eficiência na gestão dos documentos fiscais eletrônicos.

Público

• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Profissionais autônomos;
• Empresas prestadoras de serviços;
• Contadores e escritórios de contabilidade;
• Contribuintes sujeitos à emissão de NFS-e.

Pré-Requisitos

Para utilizar o serviço, o interessado deverá:

• Possuir cadastro ativo junto à Receita Federal;
• Estar regularmente inscrito no CNPJ ou CPF, conforme o caso;
• Possuir acesso por conta Gov.br;
• Estar devidamente habilitado para emissão de NFS-e;
• Possuir conexão com a internet.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal Nacional da NFS-e.
• Clique em Entrar.
• Faça login utilizando sua conta Gov.br.
• Selecione a opção Emitir NFS-e.
• Informe os dados do tomador do serviço.
• Preencha as informações referentes ao serviço prestado.
• Confira os valores e tributos aplicáveis.
• Revise os dados informados.
• Confirme a emissão da nota fiscal.
• Faça o download ou a impressão do documento emitido.

Documentos Necessários

Pessoa Jurídica

• CNPJ;
• Dados cadastrais da empresa;
• Dados do tomador do serviço;
• Informações do serviço prestado.

Microempreendedor Individual (MEI)

• CNPJ do MEI;
• Conta Gov.br;
• Dados do tomador do serviço.

Profissional Autônomo (quando habilitado)

• CPF;
• Credenciais de acesso ao sistema;
• Informações do serviço executado.

Prazo

Imediato, mediante disponibilidade do sistema e preenchimento correto das informações.

Mecanismos de Comunicação

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2FEmissorNacional

Quanto custa?

A utilização do sistema de emissão é gratuita.

Eventuais tributos incidentes sobre a prestação de serviços permanecem sujeitos à legislação tributária aplicável.

Onde Fazer?

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Legislação Aplicada

• Lei Complementar nº 116/2003;
• Lei Complementar nº 123/2006;
• Resoluções do Comitê Gestor da NFS-e Nacional;
• Demais normas tributárias federais, estaduais e municipais aplicáveis.