Descrição

O serviço de Licenciamento Ambiental possibilita a solicitação, acompanhamento e gerenciamento de processos de licenciamento ambiental junto ao Município de Antônio Prado por meio do sistema eletrônico SISLAM (Sistema de Licenciamento Ambiental).

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado à análise de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que possam causar impacto ao meio ambiente, garantindo que sejam desenvolvidos em conformidade com a legislação ambiental vigente.

Público

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas;
• Produtores rurais;
• Empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços;
• Empreendedores;
• Responsáveis técnicos e consultorias ambientais.

Pré-Requisitos

• Realizar cadastro no sistema SISLAM;
• Possuir CPF ou CNPJ válido;
• Informar dados completos do empreendimento ou atividade;
• Apresentar a documentação técnica exigida para o tipo de licenciamento solicitado;
• Possuir responsável técnico habilitado, quando exigido pela legislação ambiental.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o sistema SISLAM.
• Realize seu cadastro de usuário ou efetue o login.
• Selecione o serviço de licenciamento ambiental desejado.
• Preencha o formulário eletrônico com os dados da atividade ou empreendimento.
• Anexe os documentos exigidos pelo sistema.
• Confira as informações prestadas.
• Envie a solicitação para análise.
• Gere e efetue o pagamento das taxas, quando aplicáveis.
• Acompanhe o andamento do processo pelo sistema.
• Receba as notificações, pareceres e documentos emitidos eletronicamente.

Documentos Necessários

A documentação poderá variar conforme a atividade e o porte do empreendimento.

De forma geral, poderão ser exigidos:

• CPF e documento de identificação do requerente;
• CNPJ e Contrato Social da empresa;
• Comprovante de propriedade, posse ou autorização de uso da área;
• Planta de localização do empreendimento;
• Memorial descritivo da atividade;
• Anotações ou registros de responsabilidade técnica;
• Estudos e relatórios ambientais, quando aplicáveis;
• Licenças e autorizações complementares exigidas pelos órgãos competentes.

Prazo

Os prazos variam de acordo com:

• Complexidade da atividade;
• Porte do empreendimento;
• Necessidade de análise técnica;
• Apresentação completa da documentação;
• Exigências previstas na legislação ambiental.

Mecanismos de Comunicação

(54)3293-5612

(54)3293-5213

Quanto custa?

Os serviços poderão estar sujeitos ao pagamento de taxas ambientais previstas na legislação municipal vigente.

Os valores são definidos conforme o tipo de atividade, potencial poluidor e porte do empreendimento.

Onde Fazer?

https://antonioprado.sislam.com.br/contas/registrar

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://antonioprado.sislam.com.br/contas/registrar

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

O interessado poderá acompanhar:

• A situação do processo;
• As movimentações e análises técnicas;
• Solicitações de complementação documental;
• Emissão de pareceres e licenças;

diretamente no sistema SISLAM.

Legislação Aplicada

• Lei Complementar Federal nº 140/2011;
• Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente);
• Resoluções do CONAMA;
• Legislação Ambiental Estadual;
• Normas e regulamentos ambientais do Município de Antônio Prado.