Descrição

O serviço de Solicitação de ITBI permite que o contribuinte encaminhe eletronicamente ao Município o pedido de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), necessário para formalização da transferência de propriedade de bens imóveis.

Por meio do Portal Web, o interessado pode informar os dados da transação imobiliária, anexar documentos, acompanhar a análise do processo e emitir a guia para pagamento após a validação pela Administração Municipal.

Público

• Compradores de imóveis;
• Vendedores de imóveis;
• Proprietários e adquirentes de bens imóveis;
• Corretores e imobiliárias, quando autorizados;
• Tabelionatos;
• Procuradores e representantes legais devidamente autorizados.

Pré-Requisitos

• Possuir cadastro no Portal Web Municipal;
• Realizar autenticação mediante CPF/CNPJ e senha;
• Dispor das informações e documentos necessários para a solicitação;
• Ser parte interessada na transmissão imobiliária ou representante legal.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal Web do Município:
• https://presidentelucena.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/#tab-login
• Informe seu CPF ou CNPJ;
• Digite sua senha de acesso;
• Efetue o login no sistema;
• Acesse o menu ITBI;
• Selecione a opção Solicitação de ITBI;
• Preencha os dados da transmissão imobiliária;
• Informe os dados do imóvel, adquirente e transmitente;
• Anexe os documentos exigidos pelo sistema;
• Confirme o envio da solicitação;
• Acompanhe a análise e o andamento do processo pelo Portal;
• Após deferimento, emita a guia para pagamento do imposto.

Documentos Necessários

• Documento de identificação dos envolvidos;
• CPF ou CNPJ;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Contrato de compra e venda, escritura ou documento equivalente;
• Procuração, quando houver representação;
• Outros documentos solicitados pelo setor responsável.

Mecanismos de Comunicação

08000900105

Onde Fazer?

https://presidentelucena.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://presidentelucena.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://presidentelucena.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/