Descrição

O serviço de ISSQN Homologado permite aos contribuintes sujeitos ao regime de homologação realizar a declaração de suas receitas, consultar informações fiscais, apurar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido e emitir guias para recolhimento por meio do Portal Web do Município de Presidente Lucena.

Neste regime, o próprio contribuinte informa os valores das operações realizadas, sendo a apuração posteriormente sujeita à fiscalização e homologação pela Administração Tributária Municipal.

Público

• Empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município;
• Profissionais autônomos sujeitos ao recolhimento de ISSQN por homologação;
• Microempresas e empresas de pequeno porte, quando aplicável;
• Contadores e representantes legalmente autorizados.

Pré-Requisitos

• Possuir inscrição municipal ativa;
• Estar cadastrado no Portal Web Municipal;
• Realizar autenticação mediante CPF/CNPJ e senha;
• Informar corretamente os dados econômicos e fiscais exigidos pela legislação municipal.

Etapas para realização do serviço

• Acesse o Portal Web do Município:
• https://presidentelucena.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/#tab-login
• Informe o CPF ou CNPJ;
• Digite a senha de acesso;
• Efetue o login no sistema;
• Acesse o menu ISSQN Homologado;
• Selecione a competência desejada;
• Informe ou consulte os dados da declaração;
• Realize a apuração do imposto;
• Emita a guia para pagamento, quando aplicável;
• Salve ou imprima os comprovantes gerados pelo sistema.

Documentos Necessários

• CPF ou CNPJ;
• Senha cadastrada no Portal Web;
• Dados de faturamento da competência;
• Informações sobre os serviços prestados;
• Demais documentos e informações exigidos pela legislação municipal.

Mecanismos de Comunicação

08000900105

Onde Fazer?

https://presidentelucena.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

https://presidentelucena.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

https://presidentelucena.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/