Descrição

Um alvará de licença é um documento oficial emitido pela prefeitura ou por outro órgão público que autoriza alguém a exercer determinada atividade ou utilizar um imóvel de forma legal.

Ele serve para confirmar que a atividade ou o local cumpre as regras da lei, como normas de segurança, higiene, zoneamento urbano e funcionamento.

Exemplos de situações em que é necessário:

- Abrir e funcionar uma empresa ou comércio (loja, bar, restaurante, oficina etc.).

- Realizar eventos públicos.

- Fazer obras ou reformas em um imóvel.

- Operar atividades que exigem controle sanitário ou ambiental.

Público

Quem pode utilizar: 

- Empresários ou empresas (pessoa jurídica)

- Donos de lojas, mercados, bares, restaurantes, oficinas, salões de beleza etc.

- Precisam de alvará de funcionamento para operar legalmente.

- Profissionais autônomos (pessoa física)

- Pessoas que trabalham por conta própria, como cabeleireiros, mecânicos, vendedores, prestadores de serviços etc.

- Em alguns casos também precisam de alvará para exercer a atividade em um local.

- Proprietários ou responsáveis por imóveis: 

- Quando querem construir, reformar ou ampliar uma casa ou prédio (alvará de construção).

- Organizadores de eventos

- Quem pretende realizar festas, shows, feiras ou eventos públicos.

- Instituições ou organizações

- Associações, igrejas, escolas ou entidades que precisam de autorização para funcionar ou realizar atividades.

Documentos Necessários

- CPF e CNPJ.

Link para maiores informações

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-543/contribuinte/rel_guiaalvara.faces

Onde pagar?

- Bancos e Casas Lotéricas.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-543/contribuinte/rel_guiaalvara.faces

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Acesse aqui: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-543/contribuinte/rel_guiaalvara.faces