Descrição

A Avaliação de ITBI é um procedimento técnico e administrativo conduzido pela Prefeitura Municipal, por meio do setor de tributação, com a finalidade de estabelecer o valor de um imóvel para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa avaliação tem como base critérios técnicos definidos pela legislação municipal, considerando elementos como localização, padrão construtivo, área do terreno e da edificação, infraestrutura urbana e valores praticados no mercado imobiliário. O objetivo é assegurar a justiça fiscal, evitando distorções entre o valor declarado na transação e o valor real de mercado.

Público

Qualquer cidadão.

Etapas para realização do serviço

- Acessar o site da prefeitura, preencher o formulário e abrir a solicitação do pedido;

- Juntar a documentação obrigatória;

- Acompanhar o andamento do pedido;

Documentos Necessários

- Matrícula atualizada do Registro de Imóveis

- Contrato bancário (nos casos de financiamento)

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

O registro de manifestação de interesse no serviço pode ser feito através do portal de serviços no site da Prefeitura Municipal de Campo Bom.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

O acompanhamento da solicitação se dará de forma automática através do email cadastrado.