Descrição

O Habite-se é um documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal que comprova que a construção de um imóvel foi executada conforme o projeto aprovado e em conformidade com as normas técnicas e legais vigentes.

Sua emissão ocorre após a vistoria da fiscalização de obras municipal, que verifica se a edificação atende às exigências de segurança, salubridade, acessibilidade, recuos e uso do solo. Somente após essa aprovação o imóvel é considerado regular e apto para ocupação.

Em resumo, trata-se do ato final do processo de construção e legalização de uma edificação, garantindo que ela foi concluída dentro dos padrões exigidos pela Prefeitura Municipal.

Público

Proprietários, responsáveis técnicos ou procurador do proprietário.

Etapas para realização do serviço

- Acessar o site da prefeitura e abrir a solicitação do pedido;

- Juntar a documentação obrigatória

- Fazer o pagamento da taxa

- Acompanhar o andamento do pedido;

Documentos Necessários

- Matrícula atualizada do Registro de Imóveis

Quanto custa?

R$ 69,64

Onde pagar?

Estabelecimentos bancários, lotéricas e aplicativos

Onde Fazer?

No site do município ou presencial.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

O registro da manifestação de interesse na emissão do Habite-se pode ser efetuado no portal de protocolos da Prefeitura Municipal de Campo Bom.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

O acompanhamento será realizado automaticamente através do email cadastrado na solicitação.