Descrição

Este serviço permite ao autuado apresentar defesa administrativa contra notificações ou autuações lavradas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) no município de Campo Bom. A defesa deve ser apresentada no prazo legal de 15 dias a partir da ciência da autuação, fundamentada em fatos e direito, podendo incluir pedido de produção de provas. A Junta Administrativa de Defesa analisará a defesa e emitirá decisão motivada, com possibilidade de recurso. O processo segue normativa da Lei Municipal Nº 5.301/2022 e demais legislações aplicáveis.

Público

Pessoas físicas ou jurídicas autuadas pela SEMA e que desejam exercer o direito à ampla defesa conforme previsto em lei.

Pré-Requisitos

Ser parte autuada em processo administrativo de notificação/autuação da SEMA.

Etapas para realização do serviço

1. Acesso ao portal da Prefeitura para apresentar a defesa administrativa.

2. Preenchimento do formulário eletrônico e anexação de documentos comprobatórios.

3. Envio da defesa dentro do prazo legal de 15 dias contados da notificação/autuação.

4. Protocolo da defesa e encaminhamento para análise pela Junta Administrativa de Defesa da SEMA.

5. Acompanhamento do processo e eventual produção de provas solicitadas.

6. Recebimento da decisão motivada da Junta.

7. Caso deseje, apresentação de recurso à Junta Administrativa de Recurso dentro do prazo de 15 dias após decisão da Junta de Defesa.

Documentos Necessários

Defesa escrita fundamentada, cópia da notificação/autuação, documentos que comprovem alegações.

Prazo

• Defesa: 15 dias úteis a partir da notificação/autuação.
• Julgamento pela Junta: prazo inicial de 30 dias para voto do relator, mais 15 dias para demais membros.
•  Recurso: 15 dias úteis a contar da decisão da Junta de Defesa.
  

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

A solicitação pode ser registrada no portal da prefeitura.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Sistema envia notificações por e-mail e permite contato telefônico para acompanhamento.

Legislação Aplicada

Lei Municipal Nº 5.301/2022 – Regulamenta as Juntas Administrativas de Defesa e Recurso no Município de Campo Bom, e normas específicas ambientais aplicadas pela SEMA