Descrição

Este serviço possibilita ao cidadão registrar denúncias relacionadas a crimes e infrações ambientais no município de Campo Bom, sob competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA). O denunciante deve fornecer o local exato onde ocorre o fato e identificar quem está cometendo a infração ou crime. É obrigatório anexar fotos e/ou vídeos que comprovem a denúncia. Em casos de maus-tratos a animais, deve-se também anexar o boletim de ocorrência policial. Denúncias falsas são crime e sujeitas às penalidades legais. Em caso de flagrante, deve-se ligar imediatamente para o número 153, da Guarda Municipal. 

A SEMA assegura o sigilo e a segurança das informações pessoais do denunciante, protegendo seus dados para incentivar e garantir a efetividade das denúncias.

Público

Qualquer cidadão que tenha conhecimento de ocorrência ambiental irregular ou crime ambiental no município.

Etapas para realização do serviço

1. Acessar o sistema de protocolo eletrônico no site da Prefeitura.

2. Preencher formulário com dados do denunciante e informações detalhadas sobre o local e natureza da denúncia.

3. Anexar fotos, vídeos ou boletins de ocorrência pertinentes.

4. Enviar a denúncia para análise da SEMA.

5. Opcionalmente, acompanhar a tramitação e providências pelo sistema online.

Documentos Necessários

• Fotos e/ou vídeos da infração ambiental.
• Boletim de ocorrência policial (quando aplicável).

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

A solicitação pode ser registrada através do portal da Prefeitura.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Notificações e acompanhamento online pelo portal da Prefeitura.

Legislação Aplicada

Lei Municipal Nº 5.301/2022 – Regula as Juntas de Defesa e Recurso da SEMA

Código Penal Brasileiro - Artigos sobre denúncias falsas e crimes ambientais