Descrição

O Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico (PIAA/RS), uma iniciativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que visa estimular a pavimentação de acessos a municípios e distritos por meio de parcerias com o setor privado.

Objetivo do Programa

Promover a melhoria da infraestrutura rodoviária estadual por meio de parcerias com empresas e cooperativas, que executam obras de pavimentação e, em contrapartida, recebem créditos de ICMS equivalentes ao valor investido.

Como Funciona

• Empresas interessadas apresentam projetos de pavimentação com estudos técnicos e ambientais.

• Após aprovação, podem executar as obras com recursos próprios.

• O valor investido é abatido do ICMS devido ao Estado.

• O processo é gerenciado pelo sistema SIGPIAA, que centraliza a documentação, análise e acompanhamento das propostas.

Pré-Requisitos

• Projeto básico e executivo da obra;

• Estudos de impacto ambiental;

• Orçamento detalhado;

• Documentação cadastral da empresa;

• Limite de investimento por projeto: até R$ 7 milhões.

Mecanismos de Comunicação

Secretaria de Logística e Transportes (SELT/RS)

Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1555 – Porto Alegre – RS

Telefone: (51) 3288-5300

E-mail: sigpiaa@selt.rs.gov.br

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Ouvidoria: para encaminhar a sua manifestação(solicitação, reclamação, sugestão ou elogio), clique aqui

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Ouvidoria: para acompanhar sua manifestação, clique aqui

Legislação Aplicada

• Lei Complementar nº 15.405/2019

• Decreto nº 55.230/2020

• Instrução Normativa nº 05/2020