Descrição

O Receita Certa é uma iniciativa vinculada ao programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que distribui prêmios em dinheiro trimestralmente aos cidadãos cadastrados que solicitam CPF na nota fiscal. A distribuição ocorre independentemente de sorteio, desde que haja crescimento real da arrecadação de ICMS no comércio varejista.

Como Funciona:

A cada trimestre, a Receita Estadual verifica se houve aumento real na arrecadação de ICMS.

Se houver crescimento, um percentual do valor arrecadado é devolvido aos consumidores cadastrados no NFG.

O valor é calculado com base na pontuação acumulada por cada cidadão (R$ 1 em compras = 1 ponto).

O valor do ponto é definido pela divisão do total a ser distribuído pelo número total de pontos gerados no período.

Etapas para realização do serviço

Como Receber:

 O valor pode ser resgatado via:

PIX (CPF do cidadão);

 Depósito em conta corrente ou poupança ativa no Banrisul.

O resgate deve ser feito em até 90 dias após a liberação.

O valor mínimo para resgate é de R$ 1. Valores abaixo disso acumulam para o próximo trimestre.

Como Acompanhar:

 Acesse sua conta no site ou app do Nota Fiscal Gaúcha;

Vá até o menu “Receita Certa” para consultar pontos, valores e solicitar o resgate.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Ouvidoria: para encaminhar a sua manifestação(solicitação, reclamação, sugestão ou elogio), clique aqui

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Ouvidoria: para acompanhar sua manifestação, clique aqui

Legislação Aplicada

Lei Estadual nº 15.576/2020 – Institui o Receita Certa no âmbito da Reforma Tributária do RS.