Descrição

O programa de Venda de Imóveis Públicos é uma iniciativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Visa alienar imóveis de propriedade estadual que não estão sendo utilizados. Tem como objetivo gerar receita para investimentos sociais, especialmente em habitação. 

Objetivo: 

• Otimizar o uso do patrimônio público;
• Reverter os recursos arrecadados para o Fundo do Plano Rio Grande, com foco em habitação de interesse social;
• Tornar o processo de venda transparente e acessível à população. 

Modalidades de venda: 

• Licitação pública (leilão eletrônico), conforme a Lei Federal nº 14.133/2021;
• Venda direta, quando o imóvel já foi ofertado em dois leilões sem sucesso, conforme a Lei Estadual nº 15.764/2021 (art. 29, §2º). 

Quem pode participar: 

• Pessoas físicas ou jurídicas, desde que habilitadas conforme os editais; 

Os imóveis são vendidos pelo valor de avaliação, podendo haver deságio, mas nunca abaixo do valor mínimo estipulado. 

Formas de pagamento: 

• À vista, com prazo de até 30 dias após o certame. 

Transparência e acesso 

O portal disponibiliza: 

• Mapa interativo com localização dos imóveis;
• Editais de licitação atualizados;
• Canal para manifestação de interesse em imóveis ainda não ofertados.

Legislação relacionada:

• Lei Federal nº 14.133/2021– Nova Lei de Licitações;
• Lei Estadual nº 15.764/2021– Alienação de bens públicos no RS. 

Contato e informações: 
Site oficial: vendasimoveis.rs.gov.br