Descrição

O Devolve-ICMS é um programa que visa restituir parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para famílias de baixa renda no Rio Grande do Sul. O programa busca promover justiça tributária, devolvendo recursos para quem mais precisa. 

Pontos Relevantes: 

• Beneficiários: Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que recebam o benefício do Bolsa Família ou que tenham algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular. A renda familiar deve ser de até três salários mínimos nacionais ou a renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo nacional.
• Valor da Devolução: As famílias beneficiárias recebem, no mínimo, R$ 400 por ano, pagos em quatro parcelas trimestrais de R$ 100. Há também uma parcela variável, que aumenta o benefício conforme o volume de notas fiscais com CPF solicitadas pelos beneficiários nas compras realizadas no trimestre anterior ao pagamento.
• Pagamentos: Os pagamentos trimestrais são realizados no último dia útil dos meses de abril, julho e outubro.
• Devolve ICMS Linha Branca: Uma iniciativa específica do programa, que visa auxiliar pessoas afetadas pelas enchentes de 2024, devolvendo o ICMS pago na compra de eletrodomésticos da linha branca (refrigeradores, fogões e máquinas de lavar roupa) adquiridos entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2024.
• Como Receber (Linha Branca): Para receber a devolução do ICMS da compra de eletrodomésticos, o cidadão precisou incluir o CPF na nota fiscal e solicitar que o estabelecimento incluísse o código NCM (código da mercadoria) elegível na nota fiscal.
• Formas de Recebimento: O valor é depositado no Cartão Cidadão para os beneficiários dos programas Devolve ICMS, Volta por Cima, Todo Jovem na Escola ou Professor do Amanhã. 1 Para os demais, a devolução é feita via PIX (Nota Fiscal Gaúcha) ou depósito em conta corrente do Banrisul. ?  

Contatos e Mais Informações: 

• Site Oficial: Devolve ICMS
• Call Center: 0800 541 2323 (Atendimento telefônico das 8h às 20h de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 8h às 14h).