Descrição

Acessado através do seguinte link: https://portalcage.sefaz.rs.gov.br/

Público

Pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública Estadual.

Pré-Requisitos

Apresentar Programa de Integridade que atinja um nível mínimo de mitigação dos riscos de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Estadual, que corresponde a uma pontuação mínima a ser definida em ato normativo a ser editado pela CAGE com base nos parâmetros e especificidades tratados no art. 101, “caput”, §§ 1o e 3o, do Decreto 55.631/2020.

Prazo

Em até 10 (dez) dias úteis, a contar da disponibilização da documentação pela empresa no SCPI.    

Quanto custa?

Não há custos    

Onde Fazer?

Via Sistema de Controle de Programas de Integridade - SCPI, que pode ser acessado através do seguinte link: https://portalcage.sefaz.rs.gov.br/, conforme art. 103 do Decreto 55.631/2020.