Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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Autorização de empreendimento de fauna silvestre

Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura

O que é?

Autorizar as categorias de empreendimentos e atividades de uso e manejo de fauna silvestre no Estado do Rio Grande do Sul.


Forma de Solicitação

Para as categorias de empreendimentos de fauna silvestre no Sistema SOL, temos:

  • Solicitação de Autorização Prévia (AP), 
  • Autorização de Instalação (AI) e 
  • Autorização de Uso e Manejo (AM)  

Requerente deve solicitar a autorização no SOL:

  • anexa a documentação obrigatória de acordo com o tipo da atividade e da solicitação; 
  • recebe ou não solicitação de complementação pela SEMA; 
  • encaminha as complementações requeridas pela SEMA; 
  • encaminha relatórios de movimentação ao e-mail fauna@sema.rs.gov.br e no sistema SOL no caso de emissão da AM de acordo com a periodicidade estabelecida na Autorização; 
  • solicita inclusão de espécies na Autorização de Uso e Manejo;
  •  solicita encerramento das atividades.


Documentos Necessários

Para cada tipo de solicitação (AP, AI ou AM) e atividade (categorias de empreendimentos de fauna) será necessário a apresentação de documentação de acordo com o disposto na Portaria SEMA nº 179/2015, Resolução CONAMA nº 489/2018, manual para solicitação, instalação e funcionamento de empreendimentos de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro no Estado do Rio Grande do Sul e as normas para manutenção de fauna silvestre em cativeiro nos empreendimentos de fauna silvestre no Estado do RS (répteis, aves e mamíferos).



Prazo

Para solicitação de AP e AM não há prazo estipulado em norma. 

Para solicitação de AI, conforme prevê o § 2º, Art. 7º da Portaria SEMA nº 179/2015, a autoridade ambiental terá o prazo de 90 (noventa dias) para a análise e manifestação.


Quanto custa?

Taxa é cobrada apenas para criadores e estabelecimentos comerciais: 

  • valor por solicitação: R$246,83, 
  • demais categorias de empreendimentos são isentas.


Onde pagar?

Pagamentos gerados através do sistema SOL

Onde Fazer?

Através do sistema SOL.

Em caso de dúvidas, contatar:

E-mail: fauna@sema.rs.gov.br

Telefones: 3288-7434 e 3288 -7430

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