Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Início do conteúdo

Cadastro SiSPASS - Amadorista de Passeriformes Cadastro Novo

Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura

O que é?

Cadastro de criação Amadorista de Passeriformes Nativos, que visa a possibilidades de uma pessoa física mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes. 


Forma de Solicitação

Para obtenção da autorização, o interessado deverá realizar o cadastro no Sistema Online de Licenciamento Ambiental - SOL,  tendo como base o descrito nas:

  • IN SEMA 02 de 2015  - Regulamentar e otimizar o procedimento para a obtenção de Licenças e Autorização voltada à criação amadora de passeriformes da fauna silvestre no RS;
  • IN IBAMA 10/2011 -  Dispõe sobre o manejo de passeriformes de fauna silvestre brasileira que será coordenado pelo IBAMA, para todas as etapas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneiros.


Documentos Necessários

Conforme disposto no Art 1° da IN SEMA 02/2015, os documentos necessários são:

  • Requerimento Padrão para solicitação de Autorização para Criação Amadora de Passeriformes, com assinatura reconhecida por autenticidade, conforme modelo, disponibilizado no ato da solicitação, no sistema SOL;
  • Inscrição com pessoa física no cadastro técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras CTF, 
  • Cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
  • Cópia autenticada de documento oficial de identificação, com foto atual
  • Cópia autenticada ou original de comprovante de residência atual: conta de água, conta de luz ou conta de telefone fixo, expedido nos últimos 60 dias da entrega para abertura de processo e análise técnica( as contas com consumo zero não serão aceitas e caso a conta não esteja no nome do solicitante, deverá conter a declaração do titular que o solicitante (criador) reside no local e que o titular concorda com a criação de amador de passeriformes nesta endereço). 
  • Croqui e mapa de acesso a propriedade, assinado pelo requerente ou representante legal.
  • Caso haja Representação legal deverá inserir Procuração para fins de representação de criadores amadores de passeriformes no SISPASS. Modelo no link;
  • VII - Para caso de criador já cadastrado e contenha aves em seu plantel apresentar laudo elaborado e assinado, com reconhecimento de firma em cartório, por biólogo ou veterinário habilitado, contendo justificativa, fotos da ave e da anilha para identificação da sua numeração. 


Prazo

Conforme Portaria Conjunta SEMA/FEPAM 32/2018, sem prazo definido.

Quanto custa?

Lei 15.017/2017 - dispõe sobre taxa de serviços diversos, utilizando como base a Unidade Padrão Fiscal (UPF), que é variável a cada ano/exercício. 

Art. 2º (...) I - Cadastro: a) Cadastro de Criadores Amadores de Passeriformes - SISPASS = 6,4598 x UPF do ano/exercício.


Onde pagar?

Pagamentos gerados através do sistema SOL

Onde Fazer?

Através do sistema SOL.

Em caso de dúvidas, contatar:

  • E-mail: sispass@sema.rs.gov.br
  • Telefones:  3288-7434 e 3288 -7430


RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais