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Abertura de Processo Eleitoral para os Comitês de Bacias Hidrográficas

Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura

O que é?

Publicação de Edital de Chamamento/Aviso Público de abertura de Processos Eleitorais de Comitês de Bacias Hidrográficas e recebimento de documentação de entidades e representantes com finalidade de realizar a habilitação destes para participação no pleito eleitoral dos espaços públicos de participação e gestão local dos recursos hídricos.


Forma de Solicitação

A diretoria de cada Comitê de Bacia Hidrográfica deve, em um prazo de até 120 dias antes do final do atual mandato, solicitar à Secretaria Executiva do CRH a abertura do processo eleitoral e publicação do Aviso Legal para abertura ao cadastramento das entidades. 

Já para efetivar o cadastramento e habilitação das entidades, devem ser encaminhados os atos constitutivos (Estatuto ou Contrato Social) registrados em Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e documentos complementares que explicitem os objetivos da entidade, sua atuação e seu funcionamento regular.


Documentos Necessários

Por parte da diretoria do Comitê: 

  • Ofício destinado à Secretaria Executiva do CRH, solicitando a abertura do Processo Eleitoral, até 120 dias antes do final do atual mandato. 

Para as Entidades candidatas:

  •  atos constitutivos (Estatuto ou Contrato Social) registrados em Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e 
  • documentos complementares que explicitem os objetivos da entidade, sua atuação e seu funcionamento regular.


Prazo

A publicação do Edital de Chamamento/Aviso Público se dá em média em até 15 dias.


Quanto custa?

Sem cobrança

Onde Fazer?

Através do e-mail: crh@sema.rs.gov.br

Em caso de dúvidas, contatar:

  • Telefone: (51) 3288-7485. 
  • E-mail: crh@sema.rs.gov.br


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