Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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Averbação de área de servidão ambiental

Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura

O que é?

A servidão ambiental é prevista na Lei Federal 12.651/2012 e visa limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

O usuário poderá encaminhar a solicitação de Termo de Averbação de área de servidão ambiental.

Pré-Requisitos

Cadastro com login cidadão no sistema SOL

Forma de Solicitação

1) Entrar no Sistema Online de Licenciamento Ambiental (SOL);

2) Fazer o login cidadão;

3) Clicar na aba ""Cadastro"" e realizar o cadastro das pessoas e empreendimentos (áreas) em questão;

4) Ao finalizar o cadastro do empreendimento, é necessário a escolha da atividade a ser licenciada (nesse caso, selecionar a opção 10560);

5) Em seguida, todas as informações solicitadas devem ser preenchidas;

6) Para finalizar, deverão ser anexados todos os documentos solicitados previamente e o formulário específico.


Documentos Necessários

  • Projeto Técnico para Averbação de Servidão Ambiental
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
  • Matrículas das propriedades
  • Mapeamento


Prazo

30 dias

Quanto custa?

Sem custos

Onde Fazer?

Sistema SOL

Em caso de duvidas, contatar:

flora@sema.rs.gov.br

RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais