Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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Compensação Ambiental por área equivalente

Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura

O que é?

Previsto no Art. 17 da Lei 11.428/2006, o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos de área urbana e região metropolitana, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.
Ao solicitar esse serviço, o usuário poderá se enquadrar nas seguintes opções:

  • Atualização de Documento Licenciatório;
  • Declaração de aprovação de projetos florestais;
  • Termo de Regularidade;
  • Termo de averbação de servidão ambiental;
  • Termo de quitação

Pré-Requisitos

Cadastro no sistema SOL

Forma de Solicitação

1) Acessar o site do SOL (sol.rs.gov.br) utilizando o login cidadão

2) Na aba "Cadastro" se realiza o cadastro das pessoas e empreendimentos (áreas) em questão

3) no final do cadastro do empreendimento é necessário a escolha da atividade a ser "licenciável" 10571

4) em seguida é só preencher todas informações solicitadas

5) por fim deverá ser anexado os documentos necessários e o formulário específico."


Documentos Necessários

DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS:

  • Mapeamento
  • Projeto Técnico de Compensação Ambiental por Área Equivalente
  • Cópia da Licença
  • Relatório pós-corte
  • Formulário

TERMO DE REGULARIDADE:

  • Cópia da Licença
  • Formulário

TERMO DE AVERBAÇÃO DE SERVIDÃO AMBIENTAL:

  • Mapeamento
  • Projeto Técnico de Compensação Ambiental por Área Equivalente
  • Cópia da Licença
  • Relatório pós-corte

TERMO DE QUITAÇÃO

  • Cópia da Licença
  • Matricula do Registro de Imóvel com Averbação
  • Declaração de Aprovação de Projetos Florestais
  • Formulário


Prazo

30 - 60 dias

Quanto custa?

Sem custos

Onde Fazer?

Sistema SOL
Em caso de duvidas, contatar: flora@sema.rs.gov.br

RS.GOV.BR - Portal de Serviços Digitais