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Solicitação de adesão ao Programa de Regularização de Poços - Poço legal

Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura

O que é?

Apoiar e incentivar os usuários de poços que estão irregulares a procederem o pedido de outorga de uso da água junto ao DRHS. 

O programa se direciona por duas vias. Uma se dá pelo incentivo técnico e financeiro para alguns usuários (beneficiários). 

A outra é pela conscientização dos demais usuários que não possuem os critérios para o benefício, mas que incorrem em infração ambiental caso não regularizem seu poço. 

*Os aptos a serem beneficiários do programa são os cidadãos que possuem cadastro no CAD ÚNICO Federal, as comunidades indígenas e quilombolas e as prefeituras com menos de 5.000 habitantes.

Acesse aqui para maiores informações.


Pré-Requisitos

Cadastro do poço no SIOUT-RS

Forma de Solicitação

1) Para aderir ao programa, os aptos a serem beneficiários que possuem seus poços sem outorga, deverão realizar o cadastro do(s) poço(s) em questão no site do SIOUT RS, obtendo assim o comprovante de cadastro.

2) Finalizado o cadastro, o número do comprovante deverá ser enviado para o email prp@sema.rs.gov.br solicitando o benefício. 

3)  Após, o Estado fará uma seleção dos poços contemplados, fornecendo ao beneficiário os serviços de regularização, incluindo, além do parecer técnico, todas as obras necessárias para enquadrar os poços às normas da ABNT. 

4) Para os demais usuários que não se enquadram no benefício, os trâmites devem seguir o procedimento padrão, iniciando pelo cadastro de uso de água de seu poço, e finalizando com o pedido de outorga (ou sua dispensa) ou com o pedido de tamponamento.


Documentos Necessários

Para efetuar o cadastro de uso da água no SIOUT RS é necessário ter em mãos:

1) CPF ou CNPJ;

2)número de telefone;

3) email;

4) informações do endereço de correspondência 

5) conhecimento mínimo da intervenção em recurso hídrico. 

 Para solicitar adesão ao Programa é necessário ter e mãos o comprovante do cadastro (número fornecido após a finalização do cadastro).


Prazo

Os pedidos de adesão para participar do Programa encerraram em 31/07/2021.

 Novas datas para pedido de adesão serão disponibilizadas ao longo do Programa.



Quanto custa?

Sem cobrança para os beneficiários.


Onde Fazer?

Site SIOUT RS

Através do email: prp@sema.rs.gov.br

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