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Certidão CHE - Cadastro de Habilitados do Estado - Convênios

Contadoria e Auditoria-Geral do Estado

Descrição

A emissão do Certificado de Habilitação em Convênios (CHE) será efetuada exclusivamente pela internet no endereço eletrônico www.che.sefaz.rs.gov.br e abrangerá todos os documentos necessários à habilitação do Município com vistas a firmar convênios no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme a Instrução Normativa CAGE nº 01/2006, bem como comprova o atendimento, pelo Município, do disposto no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere ao Poder Executivo estadual. 

Pré-Requisitos

O acesso ao módulo de internet é livre a qualquer usuário. Não exige nenhum tipo de cadastro, pois é somente para consultas, nenhuma com sigilo.

Etapas para realização do serviço

Online. Através do site www.che.sefaz.rs.gov.br

Documentos Necessários

Não é necessária documentação por parte do solicitante.

Prazo

A emissão é realizada online na hora.

Quanto custa?

Isento de custos.

Onde pagar?

Isento de pagamento.

Onde Fazer?

Não há endereço físico, apenas online: www.che.sefaz.rs.gov.br

Período de Prestação

Online 24 horas por dia. Todos os dias.

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