Autorização para transportador aquaviário da navegação interior do RS

Portos RS

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Descrição

Celebrar atos de outorga, transferência e extinção de direitos às pessoas físicas ou jurídicas operadoras do serviço de transporte de cargas e passageiros na navegação interior, nos percursos longitudinais e de travessias intermunicipais e em diretrizes de rodovias estaduais; autorizar, em caráter especial e de emergência, a prestação de serviços de transporte aquaviário sob outras formas de outorga, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233/2001; descentralizar o acompanhamento e a fiscalização da execução dos autos de outorga, mediante convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; manter cadastro das empresas brasileiras e estrangeiras de navegação, operadoras na navegação interior ou autorizatárias do transporte de cargas e passageiros, nos percursos longitudinais e de travessias intermunicipais e em diretrizes de rodovias estaduais.

Pré-Requisitos

1. Habilitação Técnica

1.1 Registro da Embarcação

1.1.1) Provisão de Registro de Propriedade Marítima (embarcações com AB maior que 100), ou

1.1.2) Título de Inscrição da Embarcação (embarcações com AB igual ou inferior a 100), ou

1.1.3) Documento Provisório de Propriedade.

1.1.4) Certificado de Registro Especial Brasileiro – REB (quando possuir)

1.2 Condição de Operacionalidade da Embarcação

1.2.1) Certificado de Segurança da Navegação (embarcações com AB igual ou maior que 50 , ou embarcações que transportem a granel, líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou mercadoria de risco similar, efetuem serviço de transporte de passageiros ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para rebocadores ou empurradores com AB maior que 20 ), ou

1.2.2) Certificado de Gerenciamento de Segurança (embarc. SOLAS ou com AB maior que 500 ), ou

1.2.3) Termo de Responsabilidade firmado com a Capitania dos Portos.

1.3 Seguros

1.3.1) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas - DPEM,

1.3.2) Seguro Protection and Indemnity - P&I (quando possuir)

1.4 Embarcação Afretada a Casco Nu (quando for o caso)

1.4.1) Contrato de Afretamento registrado e averbado no Tribunal Marítimo (embarcações com AB maior que 100), ou

1.4.2) Contrato de Afretamento com Registro no Cartório de Ofício Notas ou Cartório de Registro de Contratos Marítimos e registrado na Capitania dos Portos, e

1.4.3) Termo de Entrega de Embarcação

1.5 Financiamento junto ao Fundo da Marinha Mercante – FMM ou Embarcação em construção (quando for o caso)

1.5.1) Cronograma físico e financeiro, e

1.5.2) Declaração assumindo o compromisso de encaminhar a SPH, trimestralmente, relatório informando a evolução da construção e o andamento da execução financeira

2. Habilitação Jurídica e Econômica

2.1 CNPJ

2.1.1) Comprovante de inscrição no CNPJ, em que conste como atividade econômica principal ou secundária a navegação interior longitudinal de cargas.

2.2 Contrato Social

2.2.1) Contrato/Estatuto Social ou,

2.2.2) Declaração de Firma Individual ou,

2.2.3) Requerimento de Empresário.

2.2.4) Ata de eleição dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por ações

2.3 Certidões

2.3.1) Certidão Negativa de Falência /concordata/recuperação judicial/recuperação extrajudicial

2.3.2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relat. a Tributos Federais e a Dív. Ativa da União

2.3.3) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual

2.3.4) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal

2.3.5) Prova de Regularidade para com o FGTS

2.3.6) Prova de Regularidade para com o INSS

2.3.7) Prova de Regularidade de Contribuição Sindical

2.4 Balanço Patrimonial

2.4.1) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social; ou

2.4.2) Balanço de abertura, no caso de empresa recém criada, relativo a sua constituição.

Etapas para realização do serviço

Via protocolo

Documentos Necessários