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Habilitação de Empresas Financiadoras na Lei da Solidariedade

Secretaria de Trabalho e Assistência Social

O que é?

As empresas contribuintes de ICMS no Estado do RS interessadas em promover desenvolvimento social do Estado do RS podem se habilitar junto a Secretaria do Trabalho e da Assistência Social (STAS) para financiar projetos sociais aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), por meio da Lei da Solidariedade.

A empresa interessada em se habilitar para financiar projetos sociais deve preencher a manifestação de interesse e o termo de compromisso, através do sistema Pró-Social.

Ao financiar um projeto social através da Lei da Solidariedade, a empresa recebe o “Selo de Compromisso com o Desenvolvimento Social do Estado do RS", que pode ser aplicado em todos os seus materiais de comunicação.

Pré-Requisitos

Somente podem apresentar projetos por meio da Lei da Solidariedade organizações sociais que atendam os pré-requisitos definidos nas leis Estaduais Nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, Nº 12.761, de 10 de agosto de 2007 e Nº 13.924, de 19 de janeiro de 2012, que se tornaram conhecidas como Lei da Solidariedade e na IN STDS 01/2013.

Tanto as empresas como as organizações da sociedade civil podem habilitar-se para utilizar a Lei da Solidariedade na realização de mais um projeto social, simultaneamente, desde que atendam a legislação e apresentem a documentação exigida.

Forma de Solicitação

https://prosocial.rs.gov.br/

Documentos Necessários

Habilitação da Empresas:

Apresentar a seguinte documentação:

a) Cópia de Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa;

b) Certidões de regularidade fiscal relativas às obrigações trabalhistas e à Fazenda Estadual;

c) Balanço Social, conforme o disposto na Lei nº 11.440, de 18 de janeiro de 2000;

d) Cópia da GIA do último período de arrecadação do ICMS;

e) Cópia do documento constitutivo da empresa;

f) Cópia do CNPJ da empresa.

Onde Fazer?

https://prosocial.rs.gov.br

Período de Prestação

A solicitação de certidão de registro poderá ser requerida a qualquer momento através do sistema pró-social (https://prosocial.rs.gov.br)

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